Política de Reembolso, Trocas e Devoluções

1. Modelo de atuação

A empresa atua com atividades administrativas de cobranças e informações cadastrais (CNAE 82.91-1-00 – Atividades de cobranças e informações cadastrais). Atualmente não há comercialização de produtos físicos, portanto não se aplicam regras de troca ou devolução de mercadorias.

Quando houver contratação de serviço, as condições, o valor em reais (BRL) e os prazos são informados previamente ao cliente, antes de qualquer pagamento.

2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial — por exemplo, por internet, telefone ou aplicativos de mensagem — o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do recebimento do serviço, observadas as disposições legais.

Exercido o direito de arrependimento nesse prazo, os valores eventualmente pagos são devolvidos, monetariamente atualizados quando cabível, nos termos do parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Como solicitar cancelamento ou reembolso

• envie a solicitação para contato@chamberlainvianaapp.store ou pelo telefone/WhatsApp (11) 95304-3957;
• informe nome completo, dados de contato e a identificação da contratação;
• a solicitação é registrada e respondida nos prazos legalmente aplicáveis, com indicação das providências adotadas.

A devolução de valores, quando devida, é realizada preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os prazos operacionais da instituição financeira responsável.

4. Vícios e defeitos do serviço (art. 18 do CDC)

Constatado vício de qualidade que torne o serviço impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, ou que lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a solução nos termos dos arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o caso.

5. Serviços já executados

Após o prazo de arrependimento, serviços já prestados podem ser cobrados proporcionalmente ao que foi efetivamente executado, conforme condições informadas previamente ao cliente e a legislação aplicável.

6. Envio de produtos

Consulte também a Política de Envio e Prazos.

7. Contato

59.193.658 MARCOS VINICIUS CHAMBERLAIN VIANA — CNPJ 59.193.658/0001-00 — R ANTONIO CLARO DE MATOS, 1, CASA 02, VILA ARRUDA, SAO ROQUE/SP, CEP 18.143-038. Telefone/WhatsApp: (11) 95304-3957. E-mail: contato@chamberlainvianaapp.store.